1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Transporte. Queda. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Legitimidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção dos valores. Selic. Negado provimento ao recurso especial.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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