1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial. Prévio indeferimento do benefício na origem e recolhimento das custas processuais. Necessidade de demonstração da alteração da condição financeira do requerente. Modificação não comprovada. Indeferimento da benesse. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão. Não ocorrência. Alegado desvio de função. Exercício de cargo em comissão. Ausência de enriquecimento ilícito. Exame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à comprovação do desvio de função e da ausência de enriquecimento ilícito da Administração Pública. ... (Continua)

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