Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 210.7050.2412.4614

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Observância ao princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de provas quanto à permanência no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais teses relativas à impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz apreciar os elementos produzidos nos autos e formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua análise, não estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF