1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de reserva de honorários contratuais. Crédito indisponível. Penhora no rosto dos autos. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()