1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de apontamento de dispositivo capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Óbice da Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra acórdão que examina ação rescisória deve se voltar contra os pressupostos desta (CPC/2015, art. 966), e não contra os fundamentos do aresto rescindendo.... (Continua)

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2 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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