1 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Pmcmv. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel. Relação de consumo. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).... (Continua)

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