1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 568/STJ. STJ. Omissão inexistente. Lei 11.343/2006, art. 37. Colaborador. Grupo, organização criminosa ou associação para o tráfico. Absolvição mantida. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Não se trata apenas de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou de repercussão geral, mas sim de orientação dominante sobre o tema, nos termos do art. 34, XVIII, «b», do Regimento interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

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