1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Passar a mão na vagina de criança com 2 anos de idade. Revaloração de provas. Não ocorrência de violação à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Revalorar» as provas já «examinadas», expressamente, no acórdão recorrido, de modo a adequar a conclusão do caso à jurisprudência reinante no âmbito desta Corte Superior não importa violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/10/2017, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 16/10/2017, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente no dia 17/10/2017.

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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - «Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.» (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017).

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