1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Juros de mora ou moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«2. Nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Recurso. Juros de mora ou moratórios. Matéria de ordem pública. Consectário legal. Reformatio in pejus não configurada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 460.

«3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. (Precedente: AgRg no Ag 1.114.664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote