1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência relativa. Preclusão.

1 - A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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