1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem. Discussão, nesta hipótese, que não se amolda àquela travada no REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia. Reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento que se impõe. Agravo interno do sae/df a que se dá provimento.

«1. A questão travada nos autos não se amolda àquela constante do REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia, qual seja, a fluência do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar quantia certa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Não incidência. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. REsp. 11.336.026/PE, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Inaplicabilidade. Prescrição consumada. Inércia do sindicato em formular o pedido da execução da obrigação de pagar a tempo e modo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Ocorrência. Não aplicação do entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Omissões e contradição. Inexistência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Inaplicabilidade à hipótese do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, do (Tema 880). ... (Continua)

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