1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Plano de equacionamento de déficit em plano de previdência complementar privada. Legalidade. Limitação do desconto no benefício da parte autora. Observância da razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias, pela entidade de previdência complementar, na hipótese de comprovado déficit no acervo patrimonial do plano, mas limitou a contribuição a 30% (trinta por cento) do benefício recebido pela parte autora, observando a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico do plano e critérios relativos à manutenção do mínimo existencial da parte. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de equacionamento de déficit do plano petros. Alegação de abuso na cobrança da contribuição extraordinária. Julgamento da Corte Especial nos autos da sls 2.707/RJ. Legitimidade do plano de equacionamento. Embargos acolhidos para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos autos da SLS 2.507/RJ, a Corte Especial do STJ ratificou decisão da Presidência do STJ, que determinou a suspensão de todas as liminares deferidas em desfavor da entidade previdenciária ora agravante, reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit.... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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