1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Causador. Parte autora. Fatos constitutivos. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los.... (Continua)

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2 - STJ E mbargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação específica dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios de que trata CPC, art. 1.022 implica o não conhecimento do referido recurso, tanto por restarem descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal quanto porque deficiente sua fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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