TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008
(Doc. VP 103.3262.5025.4200)
SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo.
«A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão -de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.»