TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 40/TST -
(Doc. VP 103.3262.5025.8300)
Processo administrativo. Decisão administrativa. TRT. Recurso. Revista pelas Súmula 302/TST e Súmula 321/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»