1 Documentos Encontrados
Súmula 63/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.2600)
Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.
«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»