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Súmula 36/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5016.9900)
Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.
«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»