Súmula 11/trf2 -

Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação de aquisição de combustíveis.

«É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis - gasolina ou álcool carburante - na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288, de 23/07/86, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).»