STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 716/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.8800)
Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.»
Jurisprudência - Súmula 716/STF