STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 416/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.8800)
Desapropriação. Demora no pagamento. Descabimento de indenização. CCB/1916, art. 1.061. Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 42.
«Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.»