STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 167/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.3900)
Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 23.
«Não se aplica o regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.»
Jurisprudência - Súmula 167/STF