Enunciado 54/FONAJE_FE -

Turmas recursais. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 1.013.

«O CPC/2015, art. 1.013 e §§ interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»