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Enunciado 53/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.4500)
Defensoria Pública. Prerrogativa de prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»