TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.4800)
Prova documental. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Documento comum. Fotocópia não autenticada. Validade. CLT, art. 611 e CLT, art. 830. CPC/1973, art. 385.
«O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I