CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006
(Doc. VP 103.3262.5000.6900)
Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).