TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 23/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4884.3010.0000)
Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»