Decreto 12.002/2024 - Arts.65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78
EMENTA: @EMESHORT = Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
de 2024
201 normas e 1.899 artigos encontrados
Diário Oficial de 23/04/2024
Doc. 240.5181.1530.4652
Doc. 243.2072.7003.6100
Medida Provisória 1.213/2024 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.