Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 1

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado nas razões do recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Acidente de trabalho. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lapso prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Contrariedade ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Conversão da moeda em urv. Defasagem remuneratória. Prescrição. Termo inicial. Reestruturação remuneratória com recomposição efetiva das diferenças devidas apuradas em sede de liquidação de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo e pensionistas. Acumulação das vantagens dos Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017/STJ. Alegada recusa da pretensão jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de tese da repercussão geral 395. Distinção. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao sat. Manutenção da responsabilidade do empregador. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Provimento negado. Mais detalhes