Jurisprudência sobre
tributario interpretacao literal
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1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Jurisprudência do STJ.
1 - O acórdão recorrido está alinhado à compreensão do STJ de que a lei tributária deve ser interpretada de form a literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao CTN, art. 111, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.2.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.12.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a fasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código Processual Civil porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial; b) a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e bem embasado, como ocorreu no presente feito; c) não obstante a alegação de infringência a dispositivos de Lei, a argumentação do acórdão recorrido demanda apreciação de atos normativos de natureza infralegal - quais sejam, o art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022 e a IN RFB 971/2009 -, que desbordam do conceito de tratado ou Lei nos termos da CF/88, art. 105, III, «a; d) consoante assentado pela Segunda Turma do STJ, «a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-lei 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. (...). Conforme previsto expressamente no § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. (...) Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao CTN, art. 111, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º à remuneração paga aos menores aprendizes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Documento eletrônico VDA41289193 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:09Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 16c78fc4-dcfc-49c5-9969-02402caa338f Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2023); e e) fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não obstante a indicação de infringência a dispositivos de Lei, a apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022 e IN RFB 971/2009), que desbordam do conceito de tratado ou Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a; e b) nos termos do que foi assentado pela Segunda Turma do STJ, «a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-lei 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. (...). Conforme previsto expressamente no § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. (...) Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao CTN, art. 111, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto- Lei 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2023).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Apelação cível. Tributário. Irpj e CSLL. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Limitação a 30%. Previsão na Lei 9.065/95. Constitucionalidade. Precedente vinculante do STF. Operação societária. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de distinção na lei. Interpretação literal do benefício fiscal. CTN, art. 111. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, requerendo a não aplicação do limite de 30% de redução da base tributável por dedução dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Requer, ainda, a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade dos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA41306998 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:09Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 55056417-fa32-41ce-acd8-419c6e3db821... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Assim decidiu a Corte de origem (fls. 751-752, e/STJ): «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, a Lei 8.212/91, art. 28, § 4º trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz, bem como a IN RFB 971/09 dispõe que o menor aprendiz deve contribuir na qualidade de segurado empregado. Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-lei 2.318/86. .A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não ataca os fundamentos acima expostos, apresentando dispositivos de lei que demonstrassem que sua irresignação tem fundamento legal, o qual teria sido transgredido. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a insuficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que faz incidir na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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