Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 42

STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Apelação cível. Tributário. Irpj e CSLL. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Limitação a 30%. Previsão na Lei 9.065/95. Constitucionalidade. Precedente vinculante do STF. Operação societária. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de distinção na lei. Interpretação literal do benefício fiscal. CTN, art. 111. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite de 30%. Extinção da empresa. Irrelevância multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Novo julgamento de embargos de declaração. Decisão do STJ. Ação ordinária. Sentença prolatada na vigência do antigo CPC. Reforma em recursal. Ambas as partes vencedoras e vencidas. Sucumbência recíproca. Ausência de indicação correta dos dispositivos legais como violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 142 do CTN, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, §§ 4º e 6º e do Lei 9.430/1996, art. 44, I e II, c/c CTN, art. 113. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%. Mais detalhes

STJ Tributário. Pessoa jurídica extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. IRPJ. CSLL. Prejuízos fiscais. Bases negativas. Compensação. Ação rescisória. Interpretação razoável Súmula 343/STF. Aplicação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Distinção não realizada. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento. Mais detalhes