Jurisprudência sobre
prazo processual dia do comeco
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023).... ()
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2 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Termo inicial da contagem do prazo. Registro do título translativo. Multa indevida. Recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - O Tribunal de origem assentou que «o termo inicial da contagem do prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido pelo § 4 o do art. 3 o do Decreto-lei 2.398/1987, para que o adquirente requeira ao órgão local da SPU a transferência, para o seu nome, dos registros cadastrais do direito de ocupação do imóvel, começa com o registro da operação de transmissão do imóvel.... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réus soltos. Desnecessidade. Advogado constituído devidamente intimado. Início da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não há nulidade a ser reconhecida, pois «O entendimento do STJ é firmado no sentido de que é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022) (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). ... ()
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10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Restituição de valores recebidos a maior. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a intimação ocorreu em 3/09/2010, de modo que o prazo recursal começou dia 6/10/2014, findando em 20/09/2010. Porém o recurso especial fora interposto em 22/09/2010, razão pela qual é intempestivo, considerando a cômputo do prazo na forma do CPC/73. ... ()
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