(DOC. VP 240.5080.2174.7517)

STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado.» (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023). 2 - Por meio do presente Mandado de Segurança, ajuiza

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