Jurisprudência sobre
pena dosimetria
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Ilegalidade inexistente. Quantum de aumento mantido. Desproporcionalidade não constatada. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Inaplicabilidade.
1 - A tese do «direito ao esquecimento não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Ausência de provas para embasar a condenação. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade. Não caracterizada. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente, gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (157, § 2º, I, II e V, do CP). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime. Agravo regimental não provido.
1 - A fundamentação para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime está correta e em consonância com os ditames legais e com o entendimento do STJ sobre a matéria. 2. Na hipótese, a vítima suportou imenso prejuízo com a prática delitiva a extrapolar as consequências do próprio tipo penal.... ()
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5 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Bis in idem configurado. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial devidamente impugnados. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente as irresignações recursais. Impedimento de desembargadora e violação ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Condenação fundamentada. Provas robustas. Circunstâncias do crime. Alta posição hierárquica. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Condenação definitiva por fato posterior ao delito dos autos. Fundamento para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 01/7/2022).... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante afastada pela quantidade de droga. Circunstância aplicada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca do tema, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção do STJ que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e a natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.... ()
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