Jurisprudência sobre
interpelacao judicial

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Revisão da prisão preventiva. Fundamentação. Excessiva demora na citação. Ausência de comprovação. Não ocorrência demora injustificada ou de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

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17 - TJSP. Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou Ementa: Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Recorridos que requereram a utilização do crédito que lhes foi disponibilizado pela recorrente para a compra de passagens aéreas - Recorrente que se negou a aceitar a utilização do crédito dessa forma, invocando, para tanto, a sua política comercial, com a qual os recorridos consentiram ao realizar o pedido original, segundo a qual «a garantia exclusiva e os créditos promocionais, quando existirem, serão concedidos através de carta de crédito ou código de desconto, com prazo de vigência determinados conforme estabelecido na respectiva campanha, podendo ser utilizados exclusivamente no site da Voupra.com, em qualquer serviço ou produto, tanto no Brasil como no exterior, exceto para ingressos de atrações e passagens aéreas - Crédito disponibilizado na forma do Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II que não constitui «crédito promocional, de modo que não se aplica, à forma de sua utilização, a política comercial da recorrente - Venda de passagens aéreas que é oferecida pela recorrente em seu sítio eletrônico - Indevida restrição a que o crédito disponibilizado aos recorridos em cumprimento à lei de regência fosse por eles utilizado para a compra de passagens aéreas - Aplicação, por conseguinte, da regra contida no § 6º, I, da Lei 14.046/2020, art. 2º, segundo a qual a recorrente deveria restituir aos recorrentes, até 31.12.2022, o valor que deles recebeu - Em se tratando de obrigação positiva e líquida, em que a mora se constitui ex re, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (CC, art. 397, caput), os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a partir de 1º.1.2023, inclusive - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Correção dos cálculos elaborados pela recorrida. Termo inicial dos juros moratórios. Suposta iliquidez da obrigação. Súmula 7/STJ

1 - Ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, pois «o mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019). ... (Continua)

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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Crimes sexuais praticados no exercício da profissão. Médico ginecologista. Contemporaneidade. Fatos novos. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... (Continua)

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