Jurisprudência sobre
informacao

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos minerários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou não estarem presentes os requisitos para concessão do BPC-LOAS no caso concreto. Transcrevo trecho do acórdão: O laudo pericial (complementar) informa que a patologia da autora lhe acarreta incapacidade parcial e permanente; no entanto, entendo que a condição médica apresentada pela autora não é geradora de incapacidade para as atividades inerentes a sua faixa etária, porquanto restou demonstrado no laudo referido que ela estuda (quesito 2), e não há informação de que se trate de escola com adaptação para pessoas portadoras da patologia em questão - visão monocular; locomove-se sozinha (quesito 21), bem como ajuda nos afazeres domésticos (fl. 512, e/STJ). Nota-se que a Corte local baseou-se no suporte fático probatório dos autos para concluir pela ausência de deficiência e, por conseguinte, da incapacidade permanente para o trabalho da parte ora agravante. Rever tal entendimento é inviável, no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ".... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pleito de cobertura de cirurgia bariátrica julgado improcedente. Ausência dos requisitos. Conclusões estaduais no sentido de omissão de doença preexistente. Necessidade de cumprimento do prazo de carência contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - de que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como que já era portadora da doença e omitiu essa informação na contratação do plano de saúde - para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1.... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença de urv. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por alegada intempestividade.... (Continua)

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28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suspeição de jurado. Arguição não registrada em ata. Precl usão. Análise prévia da lista de jurados. Ônus das partes. Restabelecida a sentença absolutória. Ordem concedida.

1 - A arguição de impedimento ou suspeição de jurado deve ser feita na sessão plenária de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão.... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Absolvição em primeiro grau de jurisdição. Condenação pelo tribunal. Fundamento em elementos de informação não confirmados em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da sentença absolutória que se impõe. Decisão mantida. 1- a teor do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informaç ão colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis (agrg no AResp. 2.396.640/MT, Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 31/10/2023). 3. Agravo regimental improvido.

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30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A informação sobre os maus antecedentes que consta do acórdão recorrido e está em sintonia com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Assim, no caso, a imposição de pena-base acima do mínimo legal deriva de elementos concretos, com atenção ao comando do CP, art. 59.... (Continua)

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