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Novo Código de Processo Civil, art. 219

Artigo219

  • Prazo processual.Contagem. Dia útil
Art. 219

- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Procuradores diversos. Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

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Prazo processual. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).
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