Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 24

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Reforma. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Cabimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Impossibilidade de suspensão condicional da pena e da substituição por restritivas de direitos. Alegado bis in idem. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Alegado consentimento da ofendida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o não conhecimento do recurso especial. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Motivação concreta e idônea. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. Absolvição por atipicidade e insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de crime continuado. Delitos de espécies distintas. Entendimento em conformidade com o desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Consentimento da vítima. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fato atipico. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípi o da colegiali dade. Inocorrência. Questão superveniente. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Apontada ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva de urgência. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes