Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia.... ()
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2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Serviço efetivamente prestado. Pena de ressarcimento. Descabimento. Redução da pena de multa. Possibilidade quando constatada a desproporcionalidade. Redução fundada nos fatos e nas provas constantes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Perda de função pública. Afastamento pela decisão agravada sem pedido do recorrente. Decisão extra petita. Recurso parcialmente provido.
1 - As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ (STJ) firmaram entendimento no sentido de que « é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações ainda que ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, sem que tal circunstância tenha o condão de desqualificar a infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII « (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 20/10/2020).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Improbidade administrativa. Provas. Juntada extemporânea. Preclusão. Premissas distintas. Súmula 284/STF. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Dolo. Elemento subjetivo. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Condenação com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Revogação pela Lei 14.230/2021. Ausência de tipificação das novas hipóteses previstas no art. 11. Recurso acolhido, com efeito infringentes.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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5 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, com efeitos infringentes.
1 - Omisso o acórdão embargado sobre a alegada aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento brasileiro, merecem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 833, IV. Penhora. Cabimento afastado pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão na fase de cumprimento de sentença proferida em ação por ato de improbidade administrativa, afastou a possibilidade de penhora dos vencimentos do executado. ... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento Documento eletrônico VDA41197357 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 23/04/2024 19:04:18Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 650713fa-d597-4a95-b74d-7a2277990d1f jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do poder legislavivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). ... ()
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