Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 2) por incidência das Súmulas 7, 83, e 182, d o STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 1) por incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 204, todas do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado improcedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação de indenização por morte de parentes. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Violação de dispositivo da legislação federal. Prequestionamento. Não configuração. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de apelação, ao sopesar detidamente os elementos de convicção existentes nos autos, reputou suficiente e adequado o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) a fim de reparar os danos morais sofridos pelos ora Agravantes, quantia que não é irrisória. Assim, rever tal entendimento de modo a alterar o quantum em voga exigiria aprofundado revolvimento probatório, juízo cognitivo em encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Impugnação pelo ente público. Não cocorrência da preclusão. Fixação de honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, da decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença promovida pelo ora agravado, fixou honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do débito, por se tratar de execução com base em julgado proferido em ação coletiva. O Tribunal a quo deu provimento parcial para reduzir o percentual dos honorários para 10%.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de remuneração de servidor público. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Processual civil. Multa ambiental. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Fixação em ambas demandas. Possibilidade. Tema 587 do STJ. Observância. 1.conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 587 do STJ), «[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE de 27/02/2019).

2 - Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou «incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF e 7 do STJ. No julgamento dos Embargos de Declaração, esclarece-se que a majoração dos honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, ou seja, inexistindo fixação de honorários advocatícios na origem, não há falar em majoração de tal verba.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Especialidade do Decreto- Lei 3.365/1942. Tema 184 mantido no âmbito da pet 12344. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao Recurso Especial do ora agravante. A controvérsia de origem diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença em ação expropriatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado e cotejá-lo com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais considerados violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote