Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de abono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total acumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de honorários advocatícios de 10% sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença. A atualização das prestações em atraso deverá observar o disposto na Lei 8.213/91, art. 41 e alterações posteriores, ou seja o benefício ser atualizado pelo INPC até abril de 1996, quando se adotará o IGP-DI, convertendo-se em UFIR, na data da conta, o valor apurado. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prescrição. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Inviabilidade.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da prescrição exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tese firmada no julgamento do tema 1.076/STJ. Aplicação até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ), estabeleceu que a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, com base no § 8º do CPC/2015, art. 85, incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável, o que não se verifica nos autos. 2. Segundo orientação deste Superior Tribunal, « o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE 1.412.069, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Para alterar a conclusão da Corte local quanto à impossibilidade de protesto dos boletos bancários seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a majoração dos honorários. Divergência interpretativa. Paradigma que não pode ser tomado como regra. Agravo interno não provido.
1 - Examinando a controvérsia tal como posta, mesmo considerando a possibilidade de os honorários advocatícios na hipótese terem nítida conotação de irrisoriedade, nenhuma consideração quanto aos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20 foi levada a efeito pelo acórdão de origem. Dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e tempo, os excertos não permitem extrair nenhum valor, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação de execução. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento se sentença. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução. Honorários advocatícios fixados sobre o valor do cumprimento de sentença.
1 - Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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