Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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1 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito previdenciário. Agravo (CPC, art. 557). Aposentadoria por tempo de serviço. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pretendendo a declaração do exercício de atividade rural e de atividade em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se a demanda procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ (critérios de fixação dos honorários advocatícios) e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Responsabilização pessoal de sócio- administrador. Dissolução irregular. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Banco Central do Brasil com valor de causa atribuído em R$ 35.248.043,40 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e quarenta centavos), em 1/8/2019. Os embargos à execução foram rejeitados, não sendo fixados honorários advocatícios em razão da fixação nos autos da execução fiscal 0500002-55.2011.4.02.5101. A apelação interposta pelo embargante foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Questão jurídica decidida anteriormente. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em grau recursal. Cabimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência material. Honorários. Legitimidade. Advogado. Proveito econômico auferido. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudênc ia desta Corte, « a procedência integral da pretensão deduzida na inicial, conquanto configure a sucumbência formal apenas da parte ré, pode vir a consubstanciar a chamada sucumbência material inclusive do autor da demanda, quando obtido provimento jurisdicional em extensão inferior a tudo aquilo que se almejava obter do ponto de vista prático « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 25/05/2015). ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Impugnação. Falta. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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7 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1190/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1190, nos seguintes termos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ações conexas. Cumulatividade. Ausência de defesa técnica na ação executiva. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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9 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). ... ()
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10 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos herdeiros. Indispensável o procedimento de inventário e partilha. Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Razões dissociadas.
1 - Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, a incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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