Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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41 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo extrajudicial. Extinção do feito. Honorários. Responsabilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil decisão da presidência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação de pedidos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação em sede de agravo interno. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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43 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prescrição extintiva. Princípio da causalidade. Inércia do exequente quanto à propositura do cumprimento de sentença. Base de cálculo. Regra gera l. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Inexistência. Distribuição da sucumbência. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 998, caput, homologa-se a desistência dos embargos de declaração anteriormente opostos.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento pela instância de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação contratual. Inadimplemento. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Penalidade excessiva. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovim ento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo Documento eletrônico VDA41309580 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 7743162d-bd9f-48f7-a1ca-f94984bf3946... ()
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46 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção juris tantum. Precedentes. Agravo provido.
1 - O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por pessoa natural implica presunção «juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... ()
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49 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reembolso de despesas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. C onfiguração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Nova majoração incabível em agravo interno.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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