(DOC. VP 240.5080.2683.6884)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Nova majoração incabível em agravo interno.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 -. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do CPC, art. 85, § 11 pleiteada em contrarrazões. 3 - Embargos de declaração rejeitados.Documento eletrônico VDA41322709 assinado eletronicamente nos termos do

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