Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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31 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada; (ii) pela legalidade do fundamento utilizado para a exasperação da pena-base; (iii) pela existência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena (ausência de afronta a Súmula 269/STJ) e pela impossibilidade da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidades. Ilicitude no ingresso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Vícios na delação prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de prequestionamento acerca da questão acerca da nulidade pela ilicitude do ingresso domiciliar; (ii) que, desconstituir o julgado, buscando o reconhecimento da nulidade, sob a assertiva de que o depoimento do corréu foi tomado sem a presença de advogado e sem observar os ditames legais, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este STJ, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular 7/STJ.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Contradição. Inexistência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Consoante jurisprudência desta Corte Superior, cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Incidência dos verbetes 7 e 481 da Súmula desta Casa.... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC, art. 489, por negativa de prestação jurisdicional, sem a oposição dos embargos de declaração, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração por instrumento público. Decadência. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada não verificada. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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36 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Pretensão de conversão do feito para ação de cobrança. Possibilidade. Inexistência de citação. Possibilidade de emenda à inicial. Reexame das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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37 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência do tema 886 do STJ. Agravo em recurso especial inadmissível. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Incabível o agravo em recurso especial em relação aos temas cuja negativa de seguimento teve como fundamento entendimento firmado por esta Corte em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030. Precedentes.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Necessidade de pedido expresso na exordial acusatória. Prequestionamento. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, quanto ao argumento de que «não se faz necessária a instrução específica, mas é imprescindível o pedido indenizatório constante na inicial (denúncia) e a indicação do montante pretendido « (e/STJ fl. 397) - para a análise da alegação de ofensa ao CPP, art. 387, IV -, verifica-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a analisar a indenização apenas sob a óptica do montante fixado, e não sobre a (im)prescindibilidade do pedido na incoativa. Patente, portanto, a falta de prequestionamento.... ()
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