- Sentença condenatória. Normas
- O Juiz, ao proferir sentença condenatória:
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal; [[CP, art. 59. CP, art. 60.]]
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior: [II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;] [[CP, art. 42. CP, art. 43.]]
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): [III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;]
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;]
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): [IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;]
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [V - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;]
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal). [[CP, art. 73.]]
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Acrescenta parágrafo. Vigência em 22/08/2008).§ 1º - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.]
§ 2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o § 1º).STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena por outro delito. Agra vo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade e provas conflitantes. Supressão de instância. Impossibilidade de prisão preventiva com natureza de cumprimento provisório de pena. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Manutenção. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Juízo das execuções. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Condenação à 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta. Modus operandi. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Concessão da ordem de habeas corpus. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Dano moral in re ipsa. Instrução probatória específica. Prescindibilidade. Pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pedido de aplicação do grau máximo previsto para a tentativa. Iter criminis percorrido. Análise realizada pela corte local. Modificação a demandar reexame de provas. Fixação do regime inicial com base na gravidade concreto do fato. Inexistência de ilegalidade. Pretensão de detrair tempo de prisão provisória. Impossibilidade de modificar o modo inicial de resgate de pena. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. CPP, art. 387. Detração. Desconto do tempo de prisão cautelar. Concessão de habeas corpus de ofício. Mais detalhes
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Sentença condenatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 IV (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 § 1º (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 § 2º (Pesquisa Jurisprudência)
CTB, art. 297 (Crime de trânsito. Multa reparatória. Reparação mínima).
CPP, art. 373 (Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança).
CP, art. 59, e s. (Aplicação da pena).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 20 (Meio ambiente. Crime. Reparação dos danos)
Lei 7.210/1984, art. 147, e s. (LEP. Das Penas Restritivas de Direito)
Lei 7.210/1984, art. 171, e s. (LEP. Execução das Medidas de Segurança)