(DOC. VP 240.5150.2693.5685)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Contradição. Inexistência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Consoante jurisprudência desta Corte Superior, cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgInt no AREsp. 1875896/SP/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).» Incidência dos verbetes

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