Jurisprudência sobre
confissao
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Acesso ao telefone celular do agravante sem autorização judicial. Confissão obtida mediante tortura. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. 2. Nulidades. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Permissão de morador. 3.prisão preventiva. Gravidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As alegações defensivas acerca da suposta violação do sigilo dos dados telefônicos, mediante acesso dos policiais ao aparelho celular do custodiado, bem como a alegação de que o agravante teria sido submetido a tortura, não foram objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame de tais questões diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:35Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Incidência. Parecer ministerial adotado. Regime mais gravoso decorre da exasperação da pena- base e da reincidência. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Necessidade de reparo. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inexistência de contribuição à elucidação dos fatos. Desprovimento.
1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal desprovida. Confissão espontânea não reconhecida. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Absorção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Condutas autônomas. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que o Tribunal a quo consignou que não houve confissão, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença absolutória anulada. Novo Júri. Clemência dos jurados. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, ao fundamento de que as provas colacionadas aos autos, a saber, depoimentos de testemunhais, lesões causadas à vítima e confissão, são robustas a apontar o envolvimento da ré no crime narrado na inicial, determinando novo julgamento.... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Precedentes. Aplicabilidade mantida.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio. Dano qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão espontânea que não foi reconhecida pelos jurados. Ausência de discussão no acórdão sobre como foi feita a confissão.
1 - Na hipótese, não se trata de uma confissão parcial ou qualificada, mas sim de ausência de confissão.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e dano qualificado. Pena-base. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Confissão parcial. Atenuante. Fração inferior a 1/6. Possibilidade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()
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