(DOC. VP 240.5150.2111.9231)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Incidência. Parecer ministerial adotado. Regime mais gravoso decorre da exasperação da pena- base e da reincidência. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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