(DOC. VP 240.5150.2923.2815)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não existem omissões no acórdão embargado, pois os temas tidos como omitidos e relacionados ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da redução da pena com base na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º são matérias estranhas à própria discussão proposta pela defesa pela via

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote