Jurisprudência sobre
agravo regimental
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação de trânsito em julgado.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
1 - É manifestamente descabido e configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do direito de recorrer. ... ()
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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Recurso especial desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual da subscritora do recurso especial. Enunciado 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Atribuição de erro de processamento inexistente à secretaria desta corte superior. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Feito criminal. Execução imediata das penas. Agravo regimental não conhecido, com determinação.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Terceira fase. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria já apreciada pelo colegiado. Interposição de agravo regimental contra acórdão de turma. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
I - Em que pesem os argumentos da agravante, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores desta Corte. Destarte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra julgamento de órgão colegiado, como ocorreu no caso, em que o recurso integrativo oposto pela ora agravante foi analisado e rejeitado pela Quinta Turma. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Fraude à licitação. Alegada omissão quanto aos efeitos da improcedência de ação civil pública na esfera penal. Inovação recursal. Não apresentados novos argumentos. Matéria já analisada pelo colegiado desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - A tese defensiva de que, na esfera civil, foi proferido acórdão em apelação, no qual a Corte local entendeu que não foi demonstrada a participação da embargante no ato administrativo, devendo incidir efeitos na esfera penal, não foi aventada nas razões do agravo regimental, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível de apreciação. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... ()
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